IGL - Instituto Internacional de Gestão Legal

O Superior Tribunal de Justiça julgou que, caso a parte tenha demonstrado por outros meios que apresentou seu recurso dentro do prazo, não é necessário entregar à Justiça a cópia da certidão de intimação da decisão. O entendimento foi aplicado a um recurso repetitivo analisado pela 2ª Seção. Por unanimidade, os ministros seguiram voto do relator do caso, ministro Sidnei Beneti. Ele entendeu que, quando é possível ter certeza que o recurso foi interposto dentro do prazo, a ausência do documento não é suficiente para impedir a análise de um caso. Como o processo foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias. As informações são do jornal Valor Econômico.

Decisão correta
Advogados consultados pelo jornal O Globo afirmaram que foi correta a decisão do ministro Teori Zavascki de mandar soltar todos os presos envolvidos na operação lava jato. O ministro alegou que só o Supremo Tribunal Federal tem poder para decidir sobre o desmembramento de inquérito que cita parlamentar. Segundo os advogados, estão envolvidos no caso dois deputados federais, André Vargas e Luiz Argôlo. Assim, a prerrogativa da investigação é do STF. O processo, dizem, deveria ter sindo enviado ao Supremo tão logo surgiram as primeiras evidências de envolvimento de parlamentares.

Greve policial
Os sindicatos dos policiais civis dos estados de Minas Gerais, Pará, Rio e Janeiro e Rondônia e Santa Catarina decidiram nesta segunda-feira (19/5) aderir a uma paralisação de 24 horas na próxima quarta-feira (22/5). O ato é organizado pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e visa um nivelamento do salário dos policiais em todo o país e de melhores condições de segurança e infraestrutura para a categoria. A Cobrapol diz, em nota, que os policiais civis de 10 estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins) também devem aderir a paralisação. As informações são do portal G1.

Greve proibida
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse não temer que a paralisação dos policiais civis fortaleça um movimento grevista que prejudique a Copa do Mundo. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal vem proibindo o direito de greve às polícias, sejam elas militares ou civis. “Qual é a lógica: força armada, seja ela de natureza policial ou militar, não pode fazer greve. Houve dúvida por um tempo, mas esse entendimento do Supremo está cada vez mais sacramentado. E tenho absoluta certeza de que policiais que honraram e honram a Constituição, juraram obedecê-la, não irão desrespeitá-la nem prejudicar o seu país num momento tão importante para os brasileiros como a Copa do Mundo”, disse Cardozo. As informações são do jornal O Globo.

Lei do Abate
A presidente Dilma Rousseff assina nos próximos dias decreto que estende as regras estabelecidas pela Lei do Abate, para períodos em que estiverem sendo realizados grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas do Rio de Janeiro. Pela lei, hoje em vigor, a derrubada de um avião com o tiro de destruição é permitida apenas em casos de narcotráfico, especialmente nas regiões de fronteira. O novo decreto permitirá o abate de aeronave que se aproximar de áreas proibidas, onde estiverem acontecendo jogos nas 12 cidades sede, por exemplo. A ordem do tiro de destruição, que hoje é do presidente da República, deverá ser delegada para a autoridade aeronáutica, que é o comandante da Força Aérea, depois de cumprir cerca de dez procedimentos e checagens. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Anarquia processual
O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares entrou nesta segunda-feira (19/5) no Supremo Tribunal Federal com recurso contra a decisão do presidente, ministro Joaquim Barbosa, que revogou o direito a ele concedido para trabalhar fora da cadeia. A defesa do ex-deputado Romeu Queiroz e do advogado Rogério Tolentino também entraram com recurso no STF nesta segunda-feira. A defesa de Delúbio explicou que o trabalho externo foi autorizado pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, e Barbosa revogou a decisão sem que houvesse recurso contra ela. “Criou-se uma anarquia processual”, reclamaram os advogados. As informações são do jornal O Globo.

Falta disciplinar
O Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal arquivou procedimento disciplinar contra Jacinto Lamas, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, suspeito de eventual descumprimento das condições de trabalho externo. O procedimento foi aberto após o jornalFolha de S.Paulo mostrar, em abril, que Jacinto Lamas fez caminhadas em frente ao centro comercial onde trabalha e que, numa ocasião, encontrou-se com a sua mulher, Romi Poffo, no estacionamento. Por unanimidade, o conselho decidiu que as caminhadas e o encontro com sua mulher não constituem faltas disciplinares. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recuperação judicial
A Acciona Infraestructuras, uma das principais credoras da OSX, vai questionar o plano de recuperação judicial apresentado pela companhia de construção naval do grupo EBX na última sexta-feira (16/5). A empreiteira está preparando a objeção que será apresentada à Justiça. Com a objeção, a lei determina que o juiz convoque assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. Na reunião, o plano pode sofrer alterações ou ser rejeitado. Neste último caso, a empresa tem a falência decretada. A fornecedora tem a receber R$ 300 milhões, de acordo com a lista de credores divulgada pela OSX, empresa controlada por Eike Batista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ações de despejo
O número de ações judiciais de despejo cresceu consideravelmente desde 2009. Os principais motivos apontados são as alterações na Lei do Inquilinato, que facilitaram a retirada de locatários, e o endividamento da população. No Estado de São Paulo, o volume aumentou nove vezes. Em 2013, foram distribuídos 36,3 mil processos. Em 2009, 4 mil. No Estado do Rio de Janeiro, triplicou no mesmo período, passando de 2.6 mil para 7,2 mil ações. Na maioria dos casos, a ação é movida pela falta de pagamento do aluguel. Mas há também processos por descumprimento de cláusulas do contrato e até mesmo pela chamada "denúncia vazia", quando não há motivo explícito para requerer o imóvel. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ciberespionagem chinesa
O departamento de Justiça dos Estados Unidos pediu o indiciamento de cinco integrantes do Exército chinês suspeitos de ciberespionagem contra o governo e empresas americanas. É a primeira vez que Washington acusa criminalmente oficiais de outros países de crimes dessa natureza. Segundo fontes do departamento de Justiça, as investigações começaram em 2012. As principais suspeitas recaíam sobre roubo de propriedade intelectual e segredos de segurança nacional que podem valer bilhões de dólares. O procurador-geral americano, Eric Holder, disse que a espionagem industrial chinesa foi cometida para dar vantagens competitivas a empresas estatais do país com a ajuda de uma unidade militar de hackers com sede de Xangai. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Falta de troco
Um cobrador de ônibus de Curitiba receberá indenização de R$ 5 mil por danos morais porque foi chamado de "ladrão" e "vagabundo". Os xingamentos partiam de passageiros irritados com a ausência de troco. O Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa onde ele trabalhava porque ela deveria fornecer "dinheiro trocado para viabilizar a atividade" do funcionário. A Auto Viação Redentor vai recorrer da decisão alegando que não pode "ser responsabilizada pela má educação das pessoas". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Liberdade de Expressão
A juíza colombiana Catalina Botero foi escolhida pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) para receber o Prêmio ANJ de Liberdade de Expressão de 2014. Ela é relatora Especial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A escolha acontece em função do trabalho desenvolvido pela magistrada em defesa da liberdade de imprensa nas Américas. Catalina atua como juíza auxiliar da Corte Constitucional da Colômbia desde 2005. É autora de diversos livros e ensaios sobre liberdade de expressão, direito constitucional, direito penal internacional e justiça em processos de transição política. Seu trabalho já foi publicado em diversos países. O prêmio será entregue à jurista no dia 19 de agosto, em São Paulo, durante o 10º Congresso Brasileiro de Jornais. As informações são do jornal O Globo.

Informações sonegadas
O Ministério Público Federal acusou, nesta segunda-feira (19/5), as Forças Armadas de continuar sonegando informações sobre acusados de torturar o deputado Rubens Paiva durante a ditadura militar. O MPF denunciou cinco militares por crimes contra a humanidade no caso da tortura e desaparecimento de Rubens Paiva, ocorrido em janeiro de 1971. Devido a esta sonegação, o MPF pediu à Justiça que emita ordem para que as Forças Armadas apresentem as “folhas de alterações” completas de militares. Nas “folhas de alterações” constam os registros de férias, os elogios, deslocamentos, lotações, condecorações e outras atividades da vida deles no exercício de suas funções. As informações são do portal Terra.

Ligação com o tráfico
A Justiça de Mato Grosso determinou o afastamento do delegado João Bosco Ribeiro da função pública na Polícia Civil, bem como de sua esposa, a investigadora Gláucia Cristina de Moura Alt, e de outros quatro investigadores da corporação. O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara da Ação Civil Pública, atendeu pedido de liminar feito pelo Ministério Público para afastamento dos policiais devido a investigações que apontam ligação do grupo com traficantes de droga. De acordo com o MP, os policiais - lotados na Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DEHPP), em Cuiabá - atuavam em associação a quadrilhas de narcotráfico, oferecendo apoio em troca de dinheiro. O esquema foi investigado no âmbito da operação "abadom", da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), em junho de 2013. As informações são do portal G1.

OPINIÃO
Acesso à informação
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica a falta de transparência do Judiciário e diz que é preciso insistir na transparência. De acordo com pesquisa da ONG Artigo 19, o Judiciário é, entre os três Poderes, o que menos respondeu aos pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação. “A julgar pelo relatório da Artigo 19, contudo, o Judiciário deixou de progredir”, afirma o editorial. Para a Folha a transparência da Justiça também frustra quanto às informações que deveriam estar disponíveis em local de fácil acesso e via internet, como gastos orçamentários. “Sem deixar de reconhecer os progressos de órgãos que até pouco tempo atrás não saíam das sombras, é preciso insistir na plena aplicação dos ditames da Lei de Acesso à Informação. Trata-se de valioso meio para aumentar a eficiência do Estado e tornar mais eficaz o combate à corrupção”, conclui.

Foro privilegiado
Em artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, a advogada e pesquisadora da Direito FGV, afirma que o Supremo Tribunal Federal precisa construir critérios mais claros para todos os casos e enfrentar os problemas institucionais decorrentes do foro privilegiado. Segundo ela, a atuação do Supremo nas ações penais tem suscitado uma série de questões. Uma delas recai sobre quem pode ser julgado única e exclusivamente pelo STF. “No mensalão, por exemplo, réus não parlamentares foram julgados e condenados. Ali o desmembramento não foi feito para garantir a celeridade do julgamento. Por outro lado, no mensalão mineiro, determinou-se o envio da ação contra Eduardo Azeredo, que renunciou ao mandato de deputado para perder o foro privilegiado, para a primeira instância. Há muitas outras questões problemáticas nessa atuação, como a imobilização da pauta do tribunal para outros temas importantes, a violação a duplo grau de jurisdição e a sua real eficiência para conter a prescrição de crimes”, diz.